O prefeito Ricardo Nunes sancionou, na quinta-feira (27), o Projeto de Lei de autoria do Executivo, aprovado pela Câmara Municipal, que cria o Auxílio Ampara na cidade de São Paulo. A partir de agora, a Lei estabelece o pagamento de um salário-mínimo para crianças e adolescentes órfãos que perderam a mãe em decorrência de violência contra mulher.
De acordo com o prefeito, a legislação irá beneficiar jovens de até 18 anos como Auxílio, além de acompanhamento da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC).
As crianças e jovens que serão beneficiadas precisam estar matriculados em uma instituição de ensino na Capital e inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). A legislação determina, também, que estejam sob guarda oficializada por família acolhedora ou tutela, e caso estejam inseridos em ambiente familiar, arenda total do lar não pode passar de três salários-mínimos.
Para que o Auxílio Ampara seja mantido, estar em dia com o calendário nacional de vacinação e ter frequência escolar mínima de 75% será obrigatório. Outros critérios serão ter acompanhamento nutricional e do Serviço de Assistência Social à Família e Proteção Social Básica no Domicílio.
O limite de idade estabelecido pela Lei é 18 anos, mas há a possibilidade de extensão do pagamento do auxílio até o beneficiário completar 24 anos. Nestes casos, será exigido parecer social que comprove a situação de vulnerabilidade ou a matrícula num curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação.
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