A fiscalização da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) vai intensificar neste mês de dezembro a fiscalização contra motoristas que estacionam em vagas de idosos e deficientes nos shoppings da região. A ação vai ganhar um reforço por causa das compras de Natal.
A multa para quem desrespeita a lei é de R$ 293,47 e sete pontos na carteira. O deficiente e o idoso devem sempre colocar o cartão que autoriza o estacionamento nas vagas especiais no para-brisa do veículo.
As blitzs vêm dividindo a opinião dos motoristas. “A prefeitura não tem competência legal para multar em vagas particulares, que não se enquadram no CTB. Não há dispositivo na legislação e os municípios e Estados não têm a prerrogativa, que é de alçada federal”, disse Aurélio Santana.
Os gentes da CET começaram a multar dentro dos estacionamentos dos empreendimentos comerciais a partir do dia 1º de setembro. O órgão afirma que as multas estão dentro da lei
federal de inclusão, mas que será aplicada pela Prefeitura.
Além dos motoristas, os estabelecimentos também estão tendo que se adequar. Será necessária a chamada sinalização vertical. Os estabelecimentos que não se adequarem poderão sofrer punições. “O estabelecimento vai receber fiscalização da prefeitura regional, pode ser autuado de várias formas para cumprir a sinalização, pode inclusive atingir seu alvará de funcionamento”, explica Edison Passafaro, supervisor do departamento de mobilidade da CET.
As denúncias podem ser feitas pelo telefone 1188. Para usar as vagas reservadas, tanto deficientes quanto os idosos tem que ter o cartão especial, que é emitido pelo DSV.
