Transparência é fundamental

O presidente Jair Bolsonaro assinou na terça-feira (26) a revogação do decreto que ampliou o número de servidores autorizados a impor sigilo a documentos públicos. A decisão veio depois de a Câmara dos Deputados aprovar a suspensão do decreto. O presidente, na verdade, se antecipou depois de ser avisado que também seria derrotado no Senado Federal.
O decreto foi assinado em janeiro pelo vice-presidente Hamilton Mourão e foi muito criticado por entidades que defendem a transparência pública na administração pública. Um documento considerado ultrassecreto, por exemplo, só podem ser disponibilizado ao público após 25 anos. À época, Mourão afirmou que o decreto tinha como objetivo dar mais transparência ao governo porque na realidade aumentava o número de servidores que poderiam retirar o selo de documentos secretos e ultrassecretos, incluindo servidores comissionados, dirigentes de autarquias e de empresas pública. A desculpa não colou.
A Lei de Acesso à Informação é um avanço conquistado pela sociedade brasileira. Por isso, o decreto assinado por Mourão foi considerado um retrocesso. Permitir que até funcionários públicos comissionados, que nem sempre têm vínculo permanente com a administração, tenham autorização de determinar o que é público ou não é ampliar o poder de censura. O entendimento é de que um documento da administração só pode ser considerado ultrassecreto em casos muito específicos, quando o conteúdo pode afetar a segurança do Estado e da sociedade.
Hoje, é muito subjetivo definir algo que possa colocar risco à sociedade e ao Estado. Na verdade, esse é um risco à transparência. Um decreto como o assinado por Mourão não combina com um governo que foi eleito com a bandeira de combate à corrupção.
Atitudes como essa só servem para levantar suspeitas. Bolsonaro tem o compromisso com o seu eleitorado de seguir as boas práticas de governo aberto. Pior: não dialogou com a sociedade antes da mudança e muito menos explicou de maneira convincente as razões que motivaram a decisão. Tudo isso justifica a revogação do decreto assinada por Bolsonaro.
Centenas de reportagens jornalísticas foram feitas nos últimos anos com auxílio da Lei de Acesso à Informação e apoio do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da CGU (Controladoria-Geral da União). Toda e qualquer alteração na Lei de Acesso à Informação daqui pra frente deve ser discutida com a sociedade e entidades que defendem a transparência pública na administração pública, e não na calada da noite.
Este início de governo tem sido marcado por várias idas e vindas, além da falta de sintonia entre os seus integrantes. Pelo menos dessa vez Bolsonaro acertou. Transparência é o mínimo que se espera de um governo democrático.